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Viável | Arquitetura Legal

Regularização imobiliária

Construções irregulares
Reformas e Ampliações
Aprovação de Projeto Legal
Obtenção de Habite-se
CND INSS da Receita Federal
Averbação de Construções e Reformas
Regularização e Desdobro de IPTU

Regularizar um imóvel vai além da burocracia: é garantir que sua casa ou seu negócio estejam seguros e valorizados

A Viável providencia a regularização do seu imóvel através do desenvolvimento e aprovação do Projeto Legal na Prefeitura, seguido da tramitação e obtenção da Carta de Habitação (Habite-se), finalizando com a averbação da construção na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. A ausência do Habite-se representa uma irregularidade que pode gerar multas e infrações.

Reformas e ampliações com aumento de área também devem ser regularizadas para garantir a conformidade legal. Além disso, imóveis comerciais e de serviços não conseguem alvará de funcionamento sem o Habite-se, e, no caso de venda, não é possível contratar financiamento habitacional pelo comprador se o imóvel não estiver devidamente regularizado.

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